Q318635 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária 2006
No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
A)Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
B)Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.
C)Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.
D)A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
E)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos.
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