Q318209 - CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária 2007

não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

constitui norma programática.

ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.