Q317896 - FCC Procurador do Estado 2009

adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.