Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

Accepted Answer

fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

Answer

permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

Answer

convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

Answer

adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

Answer

autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

Q317496 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2009