Lembre-se dos fundamentos de Direito do Consumidor para resolver as questões

Question

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

Accepted Answer

pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

Answer

pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.

Answer

por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.

Answer

pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.

Answer

pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).

Q316540 - FCC Promotor de Justiça 2002