Lembre-se dos fundamentos de Direito do Consumidor para resolver as questões

Question

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

Accepted Answer

tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.

Answer

é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.

Answer

deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.

Answer

é aplicável independentemente de erro justificável.

Q316162 - EJEF Juiz de Direito 2007