A transação
não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.
concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.
entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.
entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos co-devedores.