Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.

Answer

Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.

Answer

As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.

Answer

Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.

Answer

As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

Q312579 - MS CONCURSOS Advogado 2010