Q312221 - CESPE Promotor de Justiça 2017

O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.

A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.

A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.

O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.