Q311907 - FCC Fiscal de Defesa do Consumidor 2017

Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.