Q311419 - VUNESP Juiz Leigo 2018

O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.

Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.

Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.

Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.

O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.