Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

Accepted Answer

equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.

Answer

equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.

Answer

fixado na Constituição do respectivo Estado

Answer

definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.

Q293680 - IBAM Assistente Financeiro 2015