Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:

Accepted Answer

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

Answer

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

Answer

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

Answer

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

Answer

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

Q287030 - FGV Procurador 2017