Na Regularização Fundiária:
Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.
Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.
A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.
O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.