Q284626 - VUNESP Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH 2013

são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação.