Q283675 - Quadrix Agente de Orientação e Fiscalização 2014

Assuntos: Regime jurídico administrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
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