Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Constituição Federal, art. 62, § 6.º.

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

Accepted Answer

lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.

Answer

decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.

Answer

lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.

Answer

emenda constitucional e lei complementar.

Answer

resolução e emenda constitucional.

Q281128 - CESPE Juiz federal 2017