Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

Accepted Answer

o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

Answer

a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

Answer

a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.

Answer

a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

Answer

a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Q280892 - CESPE Analista Judiciário - Área Judiciária 2017