No processo legislativo de elaboração de normas,
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária.
o vício de iniciativa, no tocante à matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pode ser convalidado pela sanção.
o veto pode ser expresso ou tácito, enquanto a sanção será sempre expressa e fundamentada.