Normas constitucionais de eficácia limitada
não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.