Q275567 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018

As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.

As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.

As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.