Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:

Accepted Answer

Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

Que sejam portadores de deficiência.

Answer

Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Answer

Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

Q274698 - IDECAN Procurador 2018