Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

Accepted Answer

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

Answer

A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

Answer

Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

Answer

As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

Answer

A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

Q272199 - CESPE Procurador do Estado 2009