Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

Accepted Answer

caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.

Answer

a prescrição varia conforme a gravidade da infração.

Answer

a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.

Answer

não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.

Answer

o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

Q269537 - FCC Juiz de Direito 2013