Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

Accepted Answer

pode prever cominações em caso de não cumprimento.

Answer

tem eficácia de título executivo judicial.

Answer

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.

Answer

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.

Answer

os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.

Q269207 - VUNESP Advogado 2008