Lembre-se dos fundamentos de Direito Civil para resolver as questões

Question

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

Accepted Answer

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

Answer

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

Answer

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

Answer

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

Q265432 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018