NÃO corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a lei:
Zoneamento Ambiental.
Avaliação de Impacto Ambiental.
Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental.
Licenciamento Ambiental.
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras.