Q263919 - FCC Procurador do Estado 2018
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº12.651/12, é correto afirmar que,
A)se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, consoante as diretrizes do plano diretor.
B)se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
C)se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à área do imóvel.
D)sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do imóvel.
E)no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.
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