Q263795 - FCC Consultor Legislativo 2018
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade , segundo a definição contida na Lei n° 9.985/2000. Em relação a ela,
A)a exploração comercial de recursos madeireiros é expressamente vedada, ainda que precedida de licenciamento ambiental e realização de plano de manejo para recomposição da extração dos recursos ou compensação ambiental.
B)a gestão competirá ao Ministério do Meio Ambiente, e o plano de manejo será aprovado por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, sendo que a visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais.
C)são autorizadas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística, desde que para fins esportivos, mas vedada a caça profissional, dependendo, em qualquer caso, de prévio licenciamento ambiental para a exploração dessa atividade.
D)a gestão dar-se-á por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração, e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.
E)a Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não podem ser objetos de desapropriação, quando demonstrada a cadeia dominial de posse ou propriedade.
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