Lembre-se dos fundamentos de Direito Ambiental para resolver as questões

Question

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

Answer

o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

Answer

o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

Answer

o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

Answer

o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

Q263733 - IBFC Juiz federal 2018