No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.