Q263667 - COSEAC Procurador Municipal 2018

Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002Unidades de Proteção Integral e de Uso SustentávelCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:
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