Lembre-se dos fundamentos de Direito Administrativo para resolver as questões

Question

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

Accepted Answer

delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

Answer

delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

Answer

avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

Answer

delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

Answer

delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

Q250756 - FCC Analista Judiciário - Estatística 2018