Q249658 - UFSM Engenheiro 2018

A partir do que se encontra disposto na Lei n° 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.


I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conheceras decisões proferidas.

III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.

IV → É impedido de atuarem processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.


Está(ão) correta(s)

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