Q248712 - INAZ do Pará Advogado 2018

Assuntos: Responsabilidade civil do estadoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do EstadoEvolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Conforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso, quando houver dolo ou culpa. 

Acerca desse cenário, a Carta Magna consagra a:
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