Q214532 - AOCP Advogado 2009

É necessário verificar se há terras disponíveis no território brasileiro para a demarcação do novo município.

É necessário que um município já existente (município “mãe”) “ceda” parte de seu território, de sua população, de sua infra-estrutura e de seus impostos (as verbas).

É necessário que o processo de emancipação política do município, promulgada pela Constituição de 1988, seja reconhecida pela União.

É necessário que a população localizada na sede administrativa principal (cidade) seja superior a 50 mil habitantes.

É necessário que o município tenha condições de gerar seu próprio orçamento, pois não contará com o auxílio de verbas federais.