Q213503 - IBFC Técnico - Comercial 2015

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de quinze anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de cinco anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa física que tenha residência no País.

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de vinte anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a cinqüenta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.

A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de um ano no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a quinze por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.