Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

Accepted Answer

Inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Answer

Inscrição na circunscrição do Conselho Federal respectivo há mais de 1 (um) ano; pleno gozo dos direitos políticos; inexistência de condenação irrecorrível a pena superior a 4 (quatro) anos.

Answer

Inscrição na subsecção do Conselho Regional respectivo há mais de 3 (três) anos; pleno gozo dos direitos; inexistência de condenação a pena superior a 1 (um) ano.

Answer

Inscrição na secção do Conselho Regional respectivo há pelo menos 2 (dois) anos; capacidade de direitos profissionais e eleitorais; inexistência de condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Q210957 - CETRO Advogado 2012