Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada  tal exigibilidade para os  atos de advertência.

Answer

A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

Answer

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

Answer

A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor,  durante o período de vigência da suspensão.

Q210443 - CONSULPLAN Médico veterinário 2014