Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

No que tange à investigação criminal conduzida pelo
Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

O cargo de delegado de polícia é privativo de
bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado
o mesmo tratamento protocolar que recebem os
magistrados, os membros da Defensoria Pública
e do Ministério Público e os advogados.

Answer

As funções de policia judiciária bem como a
administrativa e a apuração de infrações penais
exercidas pelo delegado de polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de
Estado.

Answer

Durante a investigação criminal, cabe ao
delegado de polícia a requisição de perícia,
desde que autorizada pela autoridade judiciária.

Answer

A remoção do delegado de polícia dar-se-á
somente por ato fundamentado, exceto nos
casos previstos em lei.

Answer

O inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei em curso poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico,
independentemente de despacho
fundamentado.

Q209931 - IBADE Delegado de Polícia 2017