Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro
Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança
da Internet (NETmundial). Nesta ocasião,
foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o
Marco Civil da Internet, considerado uma espécie
de Constituição para uso da rede no país. Entre
outros pontos, esta Lei prevê:

Accepted Answer

princípios, garantias, direitos e deveres para
internautas e provedores, como a chamada
neutralidade da rede.

Answer

que o armazenamento de dados de qualquer
empresa do ramo seja feito no Brasil.

Answer

que os provedores da rede podem ofertar
conexões diferenciadas, por exemplo, para
acesso somente a emails, vídeos ou redes
sociais.

Answer

que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.

Answer

que não haja armazenamento de dados –
como telefone, emails e filiação – a respeito
de qualquer cidadão brasileiro.

Q209900 - PR-4 UFRJ Produtor Cultural 2014