Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera
administrativa não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial.

Answer

Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o
dano causado.

Answer

Extingue-se a responsabilidade da pessoa
jurídica na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária.

Answer

O processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido
por comissão designada pela autoridade
instauradora e composta por 5 (cinco) ou
mais servidores estáveis.

Answer

Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas
pelas pessoas jurídicas contra a administração
pública, contados da data da ciência da infração
ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessado.

Q209838 - FEPESE Advogado 2018