Lembre-se dos fundamentos de História e Geografia de Estados e Municípios para resolver as questões

Question

Com base na Lei Orgânica do município de
Presidente Getúlio são consideradas atividades
privativas de atribuição do município, EXCETO:

Accepted Answer

Estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

Answer

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual e o Plano Plurianual de
investimentos;

Answer

Estabelecer e impor penalidades por infração de
suas leis e regulamentos;

Answer

Conceder e renovar licença, para localização e
funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços e quaisquer
outros;

Q208448 - ATENA Advogado 2018