Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Com base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

Accepted Answer

propor à Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação critérios e práticas de
sustentabilidade nas aquisições, contratações,
utilização dos recursos públicos, desfazimento e
descarte.

Answer

estipular prazos para elaboração e
implementação de Planos de Gestão de
Logística Sustentável pela administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e pelas
empresas estatais dependentes.

Answer

expedir normas complementares sobre critérios
e práticas de sustentabilidade.

Answer

encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional,
contemplando com desonerações tributárias
os órgãos e entidades que se destacarem na
execução de seus Planos de Gestão de Logística
Sustentável.

Q207686 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Assistente em Administração 2016