Q205473 - FUNDATEC Nível Médio 2014

O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.

As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.

O ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

O montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.