Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transporte
urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e
fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e
horários para o funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.