Q202533 - NUCEPE Agente Penitenciário (Médio) 2010

Assuntos: Legislação do Estado do PiauíConstituição do Estado do Piauí
São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:
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