Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

Accepted Answer

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.

Answer

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

Answer

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

Answer

pensão de alimentos decretada judicialmente.

Answer

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

Q198886 - CESPE Contador 2010