Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:

Accepted Answer

resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.

Answer

abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.

Answer

decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.

Answer

abarca a obrigação de reparar o dano.

Answer

extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor

Q198753 - FUNCAB Assistente social 2013