Q198752 - FUNCAB Assistente social 2013

Assuntos: Legislação do Estado do Espírito SantoLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:
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